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Convenção do PT rouba a cena em Brasília - 22 a 26 de fevereiro
de admin | Quinta, 4 de Março de 2010
Caros Colegas,
A semana começa com notícias sobre a convenção do PT. A confirmação da pré candidatura da ministra Dilma Rousseff trouxe junto a defesa da jornada de trabalho de 40 horas semanais. Segundo a ministra da Casa Civil o plano é um instrumento para fortalecer o “mercado de bens de consumo popular” e o desenvolvimento econômico no pós-Lula
A inclusão do tema no programa de governo de Dilma ainda dependerá de uma pactuação com os demais partidos que integrarão a aliança, mas ela já se mostrou favorável à redução de jornada.
Ao contrário dos sindicalistas, simpáticos à idéia, a redução de jornada poderá melindrar o diálogo do PT com a classe empresarial, que resiste à mudança. A PEC (proposta de emenda à Constituição) que reduz a jornada tramita no Congresso.
Líderes da indústria criticam proposta de redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais
A redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas, que está em tramitação no Congresso Nacional, foi criticada nesta terça-feira (23) pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto e pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf, sob a alegação de que se trata de uma bandeira política e não de um interesse do trabalhador.
Monteiro Neto questiona se “esse seria momento para aumentar os custos das empresas, quando elas precisam mesmo é de fazer a recuperação da oferta de empregos”. A adoção linear de jornada de trabalho, de acordo com o presidente da CNI também “não é adequada tendo em vista as desigualdades que existem no país, na área empresarial”.
Segundo Monteiro Neto, empresas pequenas que ficariam até mesmo inviabilizadas com a medida, e, além do mais, “nenhum segmento está proibido de reduzir a jornada de trabalho, se tiver condições para isso”.
Paulo Skaf afirmou que a legislação atual permite flexibilidade na jornada de trabalho e que hoje já se pratica a média de 41 horas semanais, segundo ele. “Há até quem adote a carga de 38 horas, como é o caso da indústria farmacêutica. Fazer uma imposição legal nessa área engessa as empresas, afetando os setores mais sensíveis”.
Skaf afirma que, em 1982 a França resolveu reduzir a jornada semanal de trabalho e houve aumento do desemprego. Mas, depois disso, o país adotou legislação mais compatível com a sua realidade e restabeleceu o mercado de trabalho.
Dieese defende jornada de 40 horas semanais
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou nota nesta quinta-feira (25) nota em que defende a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais.
De acordo com o Dieese o custo com salários no Brasil é muito baixo quando comparado com outros países. Assim, a redução da jornada de trabalho não traria prejuízos às empresas brasileiras”, afirma a nota.
A entidade afirma ainda que a redução do expediente de trabalho contribui para a qualificação do trabalhador, atendendo a uma crescente demanda do setor produtivo.
O Dieese conclui a nota apostando que a iniciativa “provocaria a geração de um círculo virtuoso na economia”, por meio da ampliação do emprego, aumento do consumo interno e melhoria da competitividade do setor produtivo. “Enfim, um maior crescimento econômico com melhora da distribuição de renda”, resume.
A proposta de redução da jornada de trabalho está presente na pauta de discussões das centrais sindicais há 17 anos. Agora, em ano eleitoral, os sindicatos ameaçam fazer greves em todo o País para forçar o Congresso a aprovar a medida. Entidades patronais como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) não aceitam negociar a proposta. Os trabalhadores cobram uma data para votação da PEC, o que ainda não ficou definido. Os representantes dos trabalhadores dizem que estão dispostos a negociar uma forma gradativa para reduzir a jornada para 40 horas.
Congresso não poderá analisar PECs se o DF sofrer intervenção
Se o pedido de intervenção federal no Distrito Federal feito em janeiro pela Procuradoria-Geral da República for acatado, as propostas de emenda à Constituição (PECs) não poderão mais ser votadas no Congresso enquanto durar a intervenção. Hoje, existem 38 comissões especiais que analisam PECs na Câmara.
Segundo o consultor legislativo da Câmara, Marcelo Sabóia, a tramitação de PECs é interrompida porque se entende que o momento político com uma intervenção federal é algo grave, que fragiliza as instituições. Na avaliação dele o ideal é que se deixe isso passar, porque afinal se trata de emendas à lei maior, ao texto legal mais importante.
MP da retaliação aos EUA chega ao Congresso
Já está no Congresso a Medida Provisória 482/10, editada na última quarta-feira (10) para servir de base às sanções comerciais anunciadas recentemente pelo governo contra os Estados Unidos. A MP está apoiada em resolução da Organização Mundial do Comércio (OMC), que em agosto de 2009 autorizou o Brasil a retaliar os norte-americanos como compensação pelos subsídios aos produtores de algodão.
A novidade da medida é a possibilidade de sanções sobre direitos de propriedade intelectual filmes e programas de computador.
A restrição aos bens tangíveis se dará por meio de aumento de imposto, o que encarecerá os produtos, dificultando e mesmo impedindo a sua compra. No caso dos bens intangíveis, a MP prevê a perda de direitos intelectuais ou o bloqueio do envio de royalties sobre a venda do material.
Os itens poderão ter sua alíquota de importação elevada em até 100 pontos percentuais. Se, por exemplo, um produto tem uma alíquota normal de 15%, ela poderá ser aumentada, com a medida, para até 115%.
A medida provisória oferece ao governo brasileiro a possibilidade de aplicar sanções sobre direitos de propriedade intelectual relativos também a obras literárias, artísticas e científicas; cantores e músicos; gravadoras; marcas; indicações geográficas; desenhos industriais; e patentes de invenções e de modelos de utilidade. Outros direitos no rol são os relativos a variedades vegetais; topografias de circuitos integrados; informações confidenciais ou não divulgadas; e demais direitos de propriedade intelectual definidos pela lei brasileira em vigor.
O presente informativo também conta com a colaboração da Assessora Legislativa da FNTI – FRENTE NACIONAL DAS ENTIDADES DE TI, Sra. Hosa Freitas.
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Glossário:
CDEIC - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
CCT - Na verdade, CCTCI que é Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Os nomes são iguais na Câmara e no Senado.
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização Financeira e Defesa do Consumidor do Senado
CCJ - Na verdade, CCJC que é Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Os nomes são iguais na Câmara e no Senado.
CLP – Comissão de Legislação Participativa
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
CTASP = Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público
PLV = Projeto de Lei de Conversão
MP - Medida provisória
Forte abraço a todos.
Luís Mário Luchetta
Vice-Presidente de Articulação Política
ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br
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