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Operação “Caixa de Pandora” estimula intensificação por auditorias - 07 a 11 de dezembro de 2009
de admin | Terça, 15 de Dezembro de 2009
Caros Colegas,
A operação “Caixa de Pandora” da Polícia Federal desencadeou várias ações. As auditórias em obras foram intensificadas em toda a movimentação monetária de todos os entes federativos (União, Estados e Municípios).
No Congresso Nacional a votação do Orçamento da União para 2010 está atrasada e os relatórios setoriais ainda estão sendo discutidos. Uma semana com pouca produtividade para o setor de TI nas duas Casas.
Muitas audiências públicas e votações foram canceladas e a imprensa ficou voltada para os escândalos e o pré-sal, aprovado sobre protestos.
Mais uma vez a a Lei do Bem foi comentada mas ficou só nos bastidores.
Comissão de Ciência e Tecnologia conclui aprovação das novas regras para TVs por assinatura
Na CCT o texto do PL 29, aprovado, prevê a entrada das empresas de telefonia no mercado de TVs por assinatura. Além disso, 1/3 dos canais de filmes, séries e documentários deverá ser brasileiro. Foram mantidos os pontos mais polêmicos da proposta - as cotas de produção nacional e o fomento para essa produção. O texto principal do projeto foi aprovado na semana passada.
Para o relator da proposta, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), as novas regras para o setor vão beneficiar os consumidores porque haverá mais competição com a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado e, consequentemente, menores preços para o serviço.
Trabalho aprova projeto que incentiva parcerias público-privadas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 4246/08, que aumenta a possibilidade de os estados, o Distrito Federal e os municípios firmarem parcerias público-privadas (PPPs), ou seja, fazerem parcerias com empresas em obras de infraestrutura, principalmente. O projeto aumenta esse limite de 1% para 10%. Ou seja, os estados, o DF e os municípios, poderão comprometer até 10% de sua receita líquida corrente com contratos de PPP.
Ainda a Comissão de Trabalho, rejeitou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5574/09, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que exclui explicitamente, na Lei 8.212/91, a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, que é pago pelo empregador ao funcionário demitido sem justa causa.
No entanto, o relator do projeto, deputado Gladson Cameli (PP-AC), argumenta que a proposta não é conveniente, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já possui reiterada jurisprudência no sentido de que o aviso prévio indenizado não constitui retribuição por trabalho prestado, mas sim indenização substitutiva, sobre a qual a contribuição previdenciária não deve incidir. Assim, seria indiferente para efeitos previdenciários que essa regra fosse estipulada em lei.
FGTS
Cameli argumenta ainda que a inclusão explícita do aviso prévio indenizado na lista das remunerações isentas da contribuição previdenciária teria repercussão negativa para o trabalhador, porque constitui base de cálculo para depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo a Lei 8.036/90.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projetos do pré-sal dominam a pauta do Plenário
Três projetos de lei referentes à exploração do petróleo do pré-sal, todos propostos pelo Executivo, continuarão a dominar a pauta do Plenário da Câmara na próxima semana – que deve ser a última do ano para deliberações legislativas da Casa, já que a semana seguinte será a do Natal e está reservada ao Congresso Nacional para a votação do Orçamento de 2010.
O presidente Michel Temer declarou que espera votar ainda neste ano pelo menos um dos três projetos. Caberá aos líderes partidários, em reunião prevista para a terça-feira (15), decidir a ordem de votação.
Um dos projetos é o PL 5938/09, que institui o regime de partilha para os contratos de exploração das áreas ainda não licitadas do pré-sal. O texto principal já foi aprovado, mas falta votar um destaque, dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), que muda a divisão dos royalties entre as unidades da Federação, vinculando-a aos critérios usados para a distribuição dos recursos dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM).
Fundo social
Outro projeto sobre o pré-sal é o PL 5940/09. Ele cria um fundo social que deverá receber parcela importante dos recursos auferidos pela União com a exploração do petróleo, para garantir investimentos em políticas públicas nas áreas de educação, ciência e tecnologia, saúde, preservação ambiental, infraestrutura e combate à pobreza.
Capitalização da Petrobras
Já o PL 5941/09 prevê a capitalização da Petrobras para que a empresa possa atuar como operadora exclusiva na camada ainda não licitada do pré-sal. O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), já anunciou que poderá dar preferência à votação desse projeto.
Estão convocadas sessões ordinárias para terça (15) e quarta-feira (16), com votações a partir das 16 horas, e sessão extraordinária às 9 horas de quinta-feira (17).
Inovação tecnológica
Também está em pauta, mas sem trancá-la, a Medida Provisória 471/09, que concede incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos que realizarem investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A partir de janeiro de 2011, e até dezembro de 2015, essas montadoras poderão apurar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como ressarcimento das suas contribuições à seguridade social (PIS e Cofins). A MP trancará a pauta a partir do dia 22 de dezembro.
Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.
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Glossário:
CDEIC - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
CCT - Na verdade, CCTCI que é Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Os nomes são iguais na Câmara e no Senado.
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização Financeira e Defesa do Consumidor do Senado
CCJ - Na verdade, CCJC que é Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Os nomes são iguais na Câmara e no Senado.
CLP – Comissão de Legislação Participativa
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
PLV = Projeto de Lei de Conversão
MP - Medida provisória
Forte abraço a todos.
Luís Mário Luchetta
Vice-Presidente de Articulação Política
luis.mario@assespro.org.br
ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br
Prorrogação de isenção agiliza inclusão digital
A manutenção da isenção do PIS/Cofins até 2014 para computadores, medida anunciada nesta quinta-feira (10) pelo governo federal, foi recebida com entusiasmo pelas lojas que comercializam o produto em Fortaleza. Uma das consequências da desoneração apontada pelo setor é a continuidade do processo de inclusão digital em ritmo ágil.
De acordo com Felipe Nogueira, gerente de marketing da Cecomil, a decisão do governo é excelente, principalmente para os consumidores. “É uma forma de manter o setor de computadores competitivo. Dessa forma, pode até ficar garantido que não haverá alta nos preços, estimulando o consumo e dando continuação ao acesso das pessoas com renda inferior ao mundo da informática”
Preço na ponta
Desde que a isenção do PIS/Cofins foi anunciada pelo governo federal, há cinco anos, lembra Marcos Freitas, gerente comercial da Ibyte, o preço dos computadores caiu de 10% a 15% na ponta. “O pacote tinha a intenção de provocar uma revolução tecnológica no País, e foi o que aconteceu. É muito positivo ver a medida ser prorrogada e acreditamos que o acesso aos computadores deve aumentar”.
Segundo Freitas, além da medida de desonerar o tributo no setor, a facilidade no crédito para equipamentos (em até 24 parcelas) e a demanda reprimida que o País ainda tem de pessoas sem acesso ao universo digital contribuíram com a explosão de vendas nos últimos anos. “Ainda temos menos de 20% da população com computador ou notebook. A maior parte da demanda é das classes C, D e E”.
IMPACTO
Computador para escola pública deve sair a R$ 600
Brasília O governo vai isentar de tributos a aquisição, pelas empresas, de partes e componentes para computadores que serão vendidos às escolas públicas. A medida possibilitará a redução do preço final do produto, que deve ficar em torno de R$ 600 a unidade, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega. As empresas terão isenção de IPI, PIS, Cofins e Imposto de Importação por um período de dois anos. A renúncia fiscal prevista é de R$ 150 milhões em 2010.
O governo quer, com a medida, aumentar a inclusão digital no País. O Ministério estima que serão adquiridas no próximo ano, por meio do Programa Um Computador por Aluno, cerca de 1,2 milhão de máquinas. Uma licitação em curso no Ministério da Educação já irá comprar 150 mil computadores para a rede pública de ensino.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também tem uma linha de crédito de R$ 650 milhões, para prefeituras e governos adquirirem computadores.
O secretário adjunto de Política Econômica, Dyogo Oliveira, disse que as empresas terão que comprovar a entrega dos computadores para terem direito à isenção dos tributos. Além disso, o governo exigirá um porcentual mínimo de peças nacionais e um número de etapas da produção realizadas no Brasil. “Claro que será bem flexível porque o objetivo é ter computador barato”, afirmou.
O Ministério da Fazenda também prorrogou até 2014 a desoneração de PIS e Cofins incidente sobre a venda de computadores no varejo, conforme havia sido antecipado pela Agência Estado. A isenção terminaria neste ano. A estimativa de renúncia fiscal com a medida é de R$ 1,6 bilhão em 2010.
O que eles pensam
Desoneração deveria ser geral
A desoneração é algo esperado há muito tempo. Não só pelas empresas, mas pela sociedade, pois o peso do tributo é grande em todos os produtos que consumimos. A medida é positiva e permite que, mesmo saindo de um cenário de crise, a perspectiva de crescimento para 2010 seja de 5% ou 6%. Sempre que se fala em redução de tributos, temos que considerar dois pontos: o primeiro é o lado positivo de que todos anseiam pagar menos impostos. Mas também há a preocupação sobre o governo ter ou não situação fiscal para garantir essa política arrecadatória.
José Maria porto
Economista
O problema das desonerações é porque elas são medidas com teor discriminatório, pois não atingem todos os setores da economia do País. Por hora, é salutar a política que o governo desenvolve, já que incide sobre segmentos que têm uma cadeia produtiva complexa e acaba beneficiando outras áreas. Porém, o Custo Brasil ainda precisa diminuir com a redução de tributos em todos os setores. Do pacote anunciado, vale destacar a prorrogação da desoneração do IPI para bens de capital. Isso estimula o surgimento de mais indústrias.
Fonte: Pedro Jorge Viana - coordenador do Indi
RS se torna o “vale dos semicondutores” brasileiro
Joint-venture entre a sul-coreana Hana Mícron e a gaúcha Altus consolida o Estado – que já conta com o Ceitec – como polo tecnológico em eletrônica. Investimento será de US$ 200 milhões
Empresa pública vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, o Ceitec (Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada) não será mais o único desenvolvedor de semicondutores do Brasil - e nem do Rio Grande do Sul. Na manhã desta quinta-feira, a governadora Yeda Crusius anunciou a assinatura de um protocolo de intenções para a instalação da HT Mícron, joint-venture entre a sul-coreana Hana Mícron e a Altus, em solo gaúcho.
A fábrica de chips receberá um investimento de US$ 200 milhões, valor que será diluído ao longo de cinco anos. Num primeiro momento, serão injetados US$ 30 milhões na unidade, que ainda não tem um local definido. Na disputa pelos 1,3 mil empregos diretos está Porto Alegre e municípios da região metropolitana. Segundo a HT Mícron, o objetivo é começar a produção dentro de seis meses.
Fonte: Redação de Amanhã (site)
Tivit vai captar R$ 150 milhões no BNDES
Acionistas da companhia aprovaram a captação de recursos para modernização do parque tecnológico. Também anunciou a celebração de um contrato de pouco mais de R$ 30 milhões para a prestação de serviços com a Tempo Serviços, nova razão social do Banco Bankpar, por um período de 50 meses.
Os dados foram divulgados em informe encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários, uma vez que a prestadora de serviços fez um IPO há pouco mais de dois meses na Bovespa.
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