Caros Colegas,

A semana começa com notícias sobre a convenção do PT. A confirmação da pré candidatura da ministra Dilma Rousseff trouxe junto a defesa da jornada de trabalho de 40 horas semanais. Segundo a ministra da Casa Civil o plano é um instrumento para fortalecer o “mercado de bens de consumo popular” e o desenvolvimento econômico no pós-Lula

A inclusão do tema no programa de governo de Dilma ainda dependerá de uma pactuação com os demais partidos que integrarão a aliança, mas ela já se mostrou favorável à redução de jornada.

Ao contrário dos sindicalistas, simpáticos à idéia, a redução de jornada poderá melindrar o diálogo do PT com a classe empresarial, que resiste à mudança. A PEC (proposta de emenda à Constituição) que reduz a jornada tramita no Congresso.

Líderes da indústria criticam proposta de redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais

A redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas, que está em tramitação no Congresso Nacional, foi criticada nesta terça-feira (23) pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto e pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf, sob a alegação de que se trata de uma bandeira política e não de um interesse do trabalhador.

Monteiro Neto questiona se “esse seria momento para aumentar os custos das empresas, quando elas precisam mesmo é de fazer a recuperação da oferta de empregos”. A adoção linear de jornada de trabalho, de acordo com o presidente da CNI também “não é adequada tendo em vista as desigualdades que existem no país, na área empresarial”.

Segundo Monteiro Neto, empresas pequenas que ficariam até mesmo inviabilizadas com a medida, e, além do mais, “nenhum segmento está proibido de reduzir a jornada de trabalho, se tiver condições para isso”.

Paulo Skaf afirmou que a legislação atual permite flexibilidade na jornada de trabalho e que hoje já se pratica a média de 41 horas semanais, segundo ele. “Há até quem adote a carga de 38 horas, como é o caso da indústria farmacêutica. Fazer uma imposição legal nessa área engessa as empresas, afetando os setores mais sensíveis”.

Skaf afirma que, em 1982 a França resolveu reduzir a jornada semanal de trabalho e houve aumento do desemprego. Mas, depois disso, o país adotou legislação mais compatível com a sua realidade e restabeleceu o mercado de trabalho.

Dieese defende jornada de 40 horas semanais

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou nota nesta quinta-feira (25) nota em que defende a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais.

De acordo com o Dieese o custo com salários no Brasil é muito baixo quando comparado com outros países. Assim, a redução da jornada de trabalho não traria prejuízos às empresas brasileiras”, afirma a nota.

A entidade afirma ainda que a redução do expediente de trabalho contribui para a qualificação do trabalhador, atendendo a uma crescente demanda do setor produtivo.

O Dieese conclui a nota apostando que a iniciativa “provocaria a geração de um círculo virtuoso na economia”, por meio da ampliação do emprego, aumento do consumo interno e melhoria da competitividade do setor produtivo. “Enfim, um maior crescimento econômico com melhora da distribuição de renda”, resume.

A proposta de redução da jornada de trabalho está presente na pauta de discussões das centrais sindicais há 17 anos. Agora, em ano eleitoral, os sindicatos ameaçam fazer greves em todo o País para forçar o Congresso a aprovar a medida. Entidades patronais como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) não aceitam negociar a proposta. Os trabalhadores cobram uma data para votação da PEC, o que ainda não ficou definido. Os representantes dos trabalhadores dizem que estão dispostos a negociar uma forma gradativa para reduzir a jornada para 40 horas.

Congresso não poderá analisar PECs se o DF sofrer intervenção

Se o pedido de intervenção federal no Distrito Federal feito em janeiro pela Procuradoria-Geral da República for acatado, as propostas de emenda à Constituição (PECs) não poderão mais ser votadas no Congresso enquanto durar a intervenção. Hoje, existem 38 comissões especiais que analisam PECs na Câmara.

Segundo o consultor legislativo da Câmara, Marcelo Sabóia, a tramitação de PECs é interrompida porque se entende que o momento político com uma intervenção federal é algo grave, que fragiliza as instituições. Na avaliação dele o ideal é que se deixe isso passar, porque afinal se trata de emendas à lei maior, ao texto legal mais importante.

MP da retaliação aos EUA chega ao Congresso

Já está no Congresso a Medida Provisória 482/10, editada na última quarta-feira (10) para servir de base às sanções comerciais anunciadas recentemente pelo governo contra os Estados Unidos. A MP está apoiada em resolução da Organização Mundial do Comércio (OMC), que em agosto de 2009 autorizou o Brasil a retaliar os norte-americanos como compensação pelos subsídios aos produtores de algodão.

A novidade da medida é a possibilidade de sanções sobre direitos de propriedade intelectual filmes e programas de computador.

A restrição aos bens tangíveis se dará por meio de aumento de imposto, o que encarecerá os produtos, dificultando e mesmo impedindo a sua compra. No caso dos bens intangíveis, a MP prevê a perda de direitos intelectuais ou o bloqueio do envio de royalties sobre a venda do material.

Os itens poderão ter sua alíquota de importação elevada em até 100 pontos percentuais. Se, por exemplo, um produto tem uma alíquota normal de 15%, ela poderá ser aumentada, com a medida, para até 115%.

A medida provisória oferece ao governo brasileiro a possibilidade de aplicar sanções sobre direitos de propriedade intelectual relativos também a obras literárias, artísticas e científicas; cantores e músicos; gravadoras; marcas; indicações geográficas; desenhos industriais; e patentes de invenções e de modelos de utilidade. Outros direitos no rol são os relativos a variedades vegetais; topografias de circuitos integrados; informações confidenciais ou não divulgadas; e demais direitos de propriedade intelectual definidos pela lei brasileira em vigor.

O presente informativo também conta com a colaboração da Assessora Legislativa da FNTI – FRENTE NACIONAL DAS ENTIDADES DE TI, Sra. Hosa Freitas.

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Glossário:

CDEIC - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

CCT - Na verdade, CCTCI que é Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Os nomes são iguais na Câmara e no Senado.

CDC - Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização Financeira e Defesa do Consumidor do Senado

CCJ - Na verdade, CCJC que é Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Os nomes são iguais na Câmara e no Senado.

CLP – Comissão de Legislação Participativa

CFT - Comissão de Finanças e Tributação

CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

CTASP = Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público

PLV = Projeto de Lei de Conversão

MP - Medida provisória

Forte abraço a todos.

Luís Mário Luchetta
Vice-Presidente de Articulação Política

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br

Caros Colegas

A partir desta semana retomaremos a normalidade no envio do presente informativo.

A seguir algumas informações gerais e abaixo algumas notícias de interesse de nossas empresas.

O início do ano legislativo em Brasília foi marcado por diversas manifestações, entre elas a redução da jornada de trabalho e a terceirização por meio de mudança constitucional o que divide a opinião de especialistas.

Na avaliação do coordenador de Educação do Dieese, Nelson Karam, a produtividade cresceu 23% no Brasil entre 2002 e 2008, mas que esse ganho não foi compartilhado com os trabalhadores. O Dieese calcula que a redução da jornada poderia gerar cerca de 2,5 milhões de novos empregos. Ele defendeu a redução da jornada como melhoria dos salários.

Já o professor José Pastore, da Fipe, adverte que a redução da jornada de trabalho com a melhoria de salário deve levar em conta as condições reais da economia. Segundo Pastore os países que alcançaram essa realidade o fizeram por meio de negociações sindicais e não por legislação.

Para o especialista há possibilidade da medida se voltar contra os trabalhadores. “Os setores mais afetados, onde o custo e o peso do trabalho passam a ser muito grandes vão mecanizar ou mudar turnos, ajustar períodos de trabalho, acabar com determinadas folgas e não vão contratar mais empregados.”

Pastore sugeriu medidas para garantir a geração de bons empregos. Entre elas: estimular os investimentos produtivos; não tributar investimentos que geram empregos; não tributar exportações; reduzir as despesas de contratação; criar contratos especiais como também regulamentar a terceirização.

Em meio a denúncias de corrupção as proposições do legislativo e do executivo parecem um emaranhado de ações voltadas para confundir trabalhadores e empresários.

O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) apresentou dois requerimentos retirando de tramitação os Projetos de Lei 7.236/2006 que regulamenta a criação dos Conselhos de inscrição para profissional da área tecnológica e o 7.109/2006 que disciplina as atividades profissionais relacionadas com a informática alegando que é necessário plena liberdade profissional nesta área. Atitude contrária ao projeto que regulamenta a profissão de analistas de sistemas que está tramitando na Comissão de Ação Social do Senado e de autoria do ex-senador Expedito Júnior.

Na próxima semana a movimentação de sindicalistas deverá ser grande para forçar a presidência da Câmara dos Deputados colocar, pelo menos na pauta de discussão do plenário, a redução da jornada de trabalho. Será uma semana intensa devido à proximidade das eleições. Questões como ficha limpa e os escândalos envolvendo políticos do Distrito Federal deverão ocupar uma boa parte das discussões.

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Luís Mário Luchetta
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Ganho de capital poderá ficar isento de tributos

As empresas tributadas com base no lucro real poderão ficar isentas do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL) sobre o ganho de capital obtido na venda de bens do ativo imobilizado (como imóveis, máquinas e veículos). É o que determina o Projeto de Lei 6714/09, do Senado, em tramitação na Câmara.

Atualmente, sobre o ganho de capital (diferença entre o valor contábil de compra e o de venda de um ativo) incide uma alíquota de 15% (que pode ser acrescida de mais 10%) do IRPJ e de 9% da CSLL (à exceção das instituições financeiras e de seguros privados, tributados em 15%). As empresas realizam venda do seu ativo para modernização do parque ou para levantar capital.

Conta própria

Segundo a proposta, o ganho de capital deverá ser registrado em uma conta de reserva de lucros específica no Livro de Apuração do Lucro Real da empresa, no período de apuração.

A segregação dos ganhos evitará que o saldo seja distribuído entre os acionistas, sócios e dirigentes como dividendos e lucros do ano fiscal. O ganho voltará a ser tributado normalmente caso o valor seja distribuído.

O projeto estabelece que o Executivo estime a renúncia fiscal provocada pela isenção, e acomodará o impacto na lei orçamentária. A lei resultante do projeto só deverá produzir efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente à inclusão da renúncia no Orçamento.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Emenda a MP garante reajuste acima da inflação para o mínimo

Ao votar a Medida Provisória 474/09, que reajustou o salário mínimo para R$ 510, a Câmara poderá garantir que o reajuste de 2011 fique acima da inflação. Os parlamentares vão analisar uma emenda nesse sentido apresentada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Ele está preocupado com a regra que vincula o ganho real do mínimo ao crescimento da economia de dois anos anteriores.

“A MP prevê que, em janeiro de 2011, o reajuste do mínimo será dado de acordo com a variação do PIB. Indicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais como a agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária, a indústria, que engloba áreas extrativa mineral e de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil, como também de serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros.

A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB de 2009, que será próxima a zero. Isso resultará na interrupção de uma política vitoriosa de aumento real do salário.

Na avaliação do parlamentar a emenda prevê que haja um índice mínimo, no caso de 3%, ao qual se somaria a inflação acumulada, compondo um aumento real.

Para Flávio Dino, seria “incoerente” que o atual governo, que segundo ele mais promoveu a recuperação do poder de compra do salário mínimo, terminasse sem deixar um reajuste real para o piso salarial.

A MP que trata do assunto é relatada pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS) e passará a trancar a pauta das sessões ordinárias em 19 de março.

Outra emenda, de autoria do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), cria um fundo com recursos do Tesouro Nacional para socorrer municípios em que o reajuste do mínimo para R$ 510 possa causar desemprego. De acordo com o texto, o Fundo de Compensação do Salário Mínimo teria, em cada ano, R$ 500 milhões e funcionaria de 2010 até 2020.

Celso Maldaner destaca a necessidade de socorrer as prefeituras. Segundo ele, o aumento para R$ 510 terá um impacto muito grande e poderá inviabilizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por muitos municípios. “Então, quero criar um fundo para poder compensar essa situação e para não gerar desemprego nas prefeituras”, ressaltou.

Fonte: Agência Câmara

Caros Colegas,

Em função das férias e recessos, retomaremos o informativo semanal, regularmente, após o carnaval, mas como estamos acompanhando Brasília, passamos os acontecimentos da primeira quinzena, para o conhecimento de todos.

Uma ameaça, por enquanto sem nenhuma repercussão na mídia, é a minuta de um Projeto de Lei (PL), sobre regulamentação de serviços terceirizados do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM).

O projeto prevê que os trabalhadores contratados por empresas terceirizadas passarão a ter vínculo com as empresas contratantes dos serviços. Segundo o texto, o trabalhador passará a ter os mesmos direitos previstos nos acordos coletivos feitos pelo sindicato da categoria contratada pela firma tomadora de serviços, incluindo a equiparação de salários entre terceirizados e contratados próprios e o cumprimento de encargos trabalhistas e previdenciários mesmo quando a empresa prestadora de serviços vá à falência.

O anteprojeto de lei sobre terceirização, elaborado pela CUT em conjunto com as demais centrais e governo, foi entregue ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi, na terça-feira (5) em reunião em Brasília.

A divulgação da proposta foi na quarta-feira (7), depois de uma reunião entre o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, com lideranças sindicais. O ministro se comprometeu com as centrais a encaminhar o texto à Casa Civil com pedido de urgência.

A assessoria do ministro informou que o texto deste PL foi produzido pelo Grupo de Trabalho (GT) de caráter bipartite composto pelas centrais sindicais e Secretaria de Relações do Trabalho do MTE. O acordo se deu após pressão da CUT e das centrais durante a 6ª marcha da Classe Trabalhadora, para que as negociações do GT criado em 2009 fossem retomadas, mas com a finalidade de construir uma proposta alternativa aos projetos sobre terceirização que tramitam no Congresso. As negociações tinham sido interrompidas sob argumento de que não havia possibilidade de consenso entre MTE, centrais e empresários para nenhum dos projetos. Segundo o ministro Carlos Lupi o texto levou um ano e meio para ser debatido e concluído.

Este projeto deverá ser encaminhado com pedido de urgência para a Casa Civil e depois vai para o Congresso Nacional. Até hoje (15) não há registros do Projeto de Lei na Câmara ou no Senado.

Cerca de 79 (PLs) relacionados a Terceirização estão tramitando na Câmara dos Deputados. Entre eles, o PL 4817/2009, do deputado, Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB/ES) que Altera a Lei nº 6.019, 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências. Segundo o parlamentar existe terceirização no trabalho rural e por isso a Lei do Trabalho Temporário se aplica também aos trabalhadores rurais.

O PL 4302/1999 de Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP) e o PL 4330/2004 de Sandro Mabel (PL-GO) alteram negativamente as relações de trabalho no Brasil, pois não apontam para a democratização e muito menos para a melhoria dessas relações.

Já o PL 1621/2007, do deputado Vicentinho (PT/SP) protocolado em 12/7/2007, Dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. Ele está tramitando nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).

O PL-1504/2007, do deputado Edgar Moury (PMDB/PE) está tramitando em conjunto (Apensada à PL-1587/2003). Modifica a redação do artigo 71 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterando a redação do §1° e acrescentado o § 4° em seu texto, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista quanto às obrigações trabalhistas nos casos de inadimplência de empresa terceirizada.

A FNTI, Frente Nacional das Entidades, já agendou reunião das lideranças para o dia 20 deste mês, e procurará unir esforços para atuarmos na defesa dos interesses empresariais em relação a essa ameaça. A ASSESPRO NACIONAL, já solicitou a todos os presidentes regionais, que encaminhem urgente a posição dos empresários associados de cada regional, sobre o presente PL(vejam conteúdo integral da minuta do mesmo no final desta mensagem, e encaminhem suas críticas e sugestões ao presidente de sua Regional ASSESPRO).

Além deste tema, o governo e a imprensa estão voltados para assuntos relacionados ao Programa dos Direitos Humanos.

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Luís Mário Luchetta
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MINUTA

PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2009

Dispõe sobre os contratos de serviços terceirizados e as relações de trabalho deles decorrentes celebrados por pessoas de natureza jurídica de direito privado.

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei regula os contratos de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho deles decorrentes celebrados por pessoas de natureza jurídica de direito privado.

Parágrafo único. Serviços terceirizados são aqueles executados por uma empresa prestadora de serviços para uma empresa tomadora de serviços.

Art. 2º Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, é vedada a contratação de serviços terceirizados na atividade fim da empresa tomadora de serviços.

Parágrafo único. Considera-se atividade fim da empresa tomadora de serviços as funções e tarefas empresariais e laborais que compõem a sua essência, e que definem o seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico.

CAPÍTULO II – DOS CONTRATOS

Art. 3º Para a celebração dos contratos previstos nesta lei a empresa tomadora de serviços deverá, com antecedência mínima de cento e vinte dias, comunicar à entidade sindical representativa da sua categoria profissional preponderante:

I – os motivos da terceirização;

II – os serviços e atividades que pretende terceirizar;

III – a quantidade de trabalhadores diretos e indiretos envolvidos na terceirização;

IV – a redução de custos ou as metas pretendidas; e

V – os locais da prestação dos serviços

Art. 4º Os contratos regulados por esta Lei deverão possuir cláusulas que contenham:

I – a especificação dos serviços a ser executados;

II – o prazo de vigência;

III – o controle mensal, pela empresa tomadora de serviços, na forma definida no regulamento previsto no art. 13, do pagamento da remuneração aos empregados da empresa prestadora de serviços individualmente identificados, que participaram da execução dos serviços, bem como dos respectivos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e de contribuição previdenciária;

IV – a possibilidade de resolução do contrato, pela empresa tomadora de serviços, quando identificado o inadimplemento das obrigações previstas no inciso III;

V – o local da prestação de serviços; e

VI – padrão de saúde e segurança compatível com a natureza do trabalho e de risco da empresa tomadora de serviços, mediante apresentação de programa

Parágrafo único. Será nula a cláusula contratual que proíba ou imponha condição à contratação, pela tomadora de serviços, de empregados da empresa prestadora de serviços.

Art. 5º Integrarão os contratos os seguintes documentos comprobatórios da regularidade da empresa prestadora de serviços, dentre outros que poderão ser exigidos pela tomadora de serviços:

I – registro como pessoa jurídica, na forma da lei;

II – inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;

III – alvará de localização e funcionamento;

IV – comprovante de entrega da última Relação Anual de Informações Sociais – RAIS devida;

V – Certidão Negativa de Débito - CND ou Certidão Positiva de Débitos com efeito Negativo - CPD-EN, da Previdência Social;

VI – Certificado de Regularidade do FGTS;

VII – contrato social atualizado, com capital social integralizado considerado, pela empresa tomadora de serviços, compatível com a execução do serviço;

VIII - certificado de capacitação do trabalhador, fornecido pela empresa prestadora de serviços, para a execução de atividades em que se exijam, por conta de sua natureza, necessidade de treinamento específico;

IX – certidão de infrações trabalhistas expedida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego;

X – certidão negativa de execução trabalhista, expedida pela Justiça do Trabalho.

CAPÍTULO III– DA RESPONSABILIZAÇÃO E DEVERES

Art. 6º A empresa tomadora de serviços é solidariamente responsável, independentemente de culpa, pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato, inclusive no caso de falência da empresa prestadora de serviços, referente ao período do contrato.

Art. 7º A empresa tomadora de serviços será responsável solidária pelos danos causados aos trabalhadores por acidente de trabalho, nos termos dos arts. 20, 21 e 21-A da Lei nº 8.213, de 1991, ocorrido em decorrência do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços..

Art. 8º São deveres da empresa tomadora de serviços, dentre outros previstos em leis, convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou normas regulamentadoras:

I – garantir e manter ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento, pela empresa prestadora de serviços, das normas de segurança e saúde no trabalho quando o serviço for executado em suas dependências ou local por ela designado.

II – assegurar aos empregados da empresa prestadora de serviços, o acesso às instalações disponíveis, de forma geral, a seus empregados, no que se refere à alimentação, transporte, alojamento, atendimento ambulatorial, condições sanitárias e medidas de proteção à saúde e segurança;

III – comunicar à empresa prestadora de serviços e ao sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços e ao respectivo sindicato da categoria profissional da empresa prestadora de serviços a ocorrência de todo acidente em suas dependências ou em local por ela designado, quando a vítima for trabalhador que participe direta ou indiretamente da execução do serviço objeto do contrato.

IV - fornecer o treinamento adequado e específico ao trabalhador, quando a atividade assim o exigir.

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES

Art. 9º É assegurada ao empregado da empresa prestadora de serviços a percepção dos direitos que integram convenção ou acordo coletivo de trabalho vigentes celebrados pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços, desde que mais benéficos que o instrumento coletivo de sua categoria.

Parágrafo único. Caso a convenção ou acordo coletivo de trabalho mencionado no caput preveja remuneração para os empregados da empresa tomadora de serviços superior à remuneração dos empregados da empresa prestadora de serviços, deverá esta, complementá-la, por meio de abono, que integra a sua remuneração para todos os efeitos legais, durante a execução do contrato.

Art. 10 Configurar-se-á vínculo empregatício entre o empregado da empresa prestadora de serviços com a tomadora de serviços, quando:

I – presentes os requisitos previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; ou

II – realizadas funções diferentes das descritas nos contratos regidos por esta lei.

CAPÍTULO V – DAS SANÇÕES

Art. 11 O descumprimento das obrigações previstas no inciso I do art. 8º implica em multa administrativa, à empresa tomadora de serviços, na forma prevista no artigo 201 da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1º O descumprimento dos demais dispositivos desta lei implica em multa às partes contratantes, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trabalhador em situação irregular.

§ 2º Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, o valor da multa será dobrado.

§ 3º A cobrança dos valores previstos nos1º e 2º iniciar-se-á sempre com o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 13. O Ministério do Trabalho e Emprego editará normas regulamentares necessárias à execução desta Lei, assim como instruções à fiscalização.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor em cento e oitenta dias da data de sua publicação.

Já está disponível o site do primeiro Atlas Tecnológico de Minas Gerais, o guia de produtos e serviços das empresas mineiras de TI e Software. Por meio do site, é possível encontrar a mais completa gama de produtos e serviços de comercialização de hardware, de suprimentos, manutenção de computadores, desenvolvimento e/ou comercialização de software e serviços correlatos, consultoria e ensino e/ou treinamento. Estão publicados os contatos comerciais, o perfil das empresas (quem são, que tipo de trabalho desenvolvem, atividades desempenhadas, mix de produtos e serviços que comercializam entre outras). Todos os dados podem ser acessados gratuitamente.

Além do site, as informações do Atlas também estão disponíveis na versão impressa e também de CD. As empresas participaram do Atlas gratuitamente. A ação integra o Plano de Comunicação e Marketing do Programa Software de Minas e conta com o apoio do Sindicato das Empresas de Informática de MG (Sindinfor), a Sociedade Mineira de Software (Fumsoft), a Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro-MG) e a Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Minas Gerais (Sucesu-MG).

Fonte: Assespro-MG

A ASSESPRO-RJ iniciou o seu ciclo de planejamento para os eventos e ações que serão realizadas ao longo de 2010.

Foram definidas 4 linhas de ação: Ecossistema, Grandes Eventos Esportivos, Centro de Desenvolvimento de Tecnologias Inovadoras e Projetos ASSESPRO.

O Ecossistema abrange as ações que incentivam o relacionamento entre empresas e parcerias de negócios. O projeto Grandes Eventos Esportivos está focado na participação do setor de TI nas oportunidades de negócio que se apresentarão por ocasião dos jogos militares, copa das confederações, copa do mundo, olimpíadas e paraolimpíadas. O projeto CDTI representa a montagem de um parque tecnológico onde será instalada uma incubadora, espaço para compartilhamento de recursos para empresas de inovação e aplicação de ações para capacitação, marketing e gestão empresarial. Os projetos ASSESPRO-RJ incluem os prêmios empresariais, o seminário Pensando TI, as ações sociais e projetos de interesse específico do setor.

Pretendemos discutir cada uma das linhas de ação ao longo do mês de janeiro, identificando público-alvo, metas e objetivos, fontes e usos de recursos. A idéia é distribuir os eventos ao longo do ano, evitando uma concentração excessiva no segundo semestre, que já será um ano diferente por conta das eleições.

Os empresários que desejarem contribuir com os encontros de planejamento podem se comunicar com a ASSESPRO através do e-mail rosa@assespro-rj.org.br

Diretoria da Assespro Nacional avalia ações realizadas em 2009 e começa trabalhos para um ano ainda mais produtivo.

Em 2009 a nova diretoria da Assespro iniciou seus trabalhos dento da nova estrutura administrativa, onde foi mudado o seu estatuto para adequações necessárias na forma de composição da diretoria.

Além do presidente a entidade passou a contar com quatro vice-presidentes, sendo ligados a Articulação Política, Comunicação e Marketing, Associativismo e Sustentabilidade, Planejamento, Controle e Qualidade. O modelo da Assespro Nacional foi seguido por várias regionais já em 2009.

Para o vice-presidente de Articulação Política, Luís Mário, “A ASSESPRO Nacional não focava diretamente no tema (Articulação Política) desde sua fundação, sempre foi função acumulada pelo presidente, e com a criação dessa VP (vice-presidência), são no mínimo dois empresários, perseguindo as causas políticas e buscando a defesa e um maior destaque do Setor.”

O presidente Rubén Delgado destacou a grande e importante mudança física administrativa da entidade e a criação da FNTI (Frente Nacional das Entidades Empresariais de Software e Serviços de Tecnologia da Informação).

“Com certeza duas ações foram muito importantes para uma nova Assespro. A primeira é de infra-estrutura. A mudança da sede para Brasília foi um passo ousado e vitorioso. Mudamos tudo, agências financeiras (bancos), fornecedores, móveis e computadores. Ficou uma sede linda, moderna e diga do nosso nome (Assespro). O sucesso foi tanto que diversas outras entidades públicas e privadas tem solicitado e usado a nossa estrutura para reuniões. Isto só faz com que a Assespro fique cada vez mais conhecida no mercado. Não podemos esquecer a contratação da competente equipe que trabalha na sede em Brasília.

A segunda ação de destaque foi à criação da FNTI. A Assespro é uma das entidades que responsáveis por esta iniciativa, junto com Softex e Abes. A “Marca Brasil IT Plus“ foi um projeto já realizado com esta mudança de paradigma que mistura o discurso de união do setor com ações conjuntas tanto no Legislativo quanto no Executivo. Esta ação permitiu que a Assespro pudesse contar com uma assessora legislativa, que além de atender a nossa entidade também responde às demais, indo ao encontro do que a FNTI busca”, relatou Rubén Delgado, que foi eleito em 2009 para vice-presidência do Conselho Administrativo do SOFTEX.

Em 2009 a Assespro ganhou um novo planejamento de identidade visual, sendo disponibilizado um manual de utilização da marca da entidade, personalizado para cada regional. Ainda em comunicação o novo site foi implementado e juntamente com ele o BLOG Identação com notícias atualizadas sobre as principais ações da Assespro no Brasil. Um informativo mensal foi criado e um Fórum on-line para discussões internas da entidade, colaborando também para a criação da logomarca da FNTI. Túlio Iannini, vice-presidente de Comunicação e Marketing relata que “muito ainda precisa ser melhorado, mas os avanços obtidos são significativos dentro dos recursos da Assespro que em um curto período conseguiu melhorar a imagem da associação”.

Todos os empresários do setor contaram com informações políticas do setor semanalmente produzidas pelo Luís Mário, postadas no BLOG IDENTAÇÃO.

O vice-presidente de Associativismo e Sustentabilidade, Raul Colcher, destaca que “a maturação de novas Assespros Regionais”. Com esta maturação “progressivamente nos coloca em contato próximo com as empresas de software e serviços de TI em todo o território brasileiro, aumentando e potencializando os benefícios também para os usuários finais de nossos produtos e serviços.”, relata Colcher.

Um novo modelo de reuniões e encaminhamento das ações definidas em reuniões foi implementado, onde a objetividade e organização das informações são itens de maior destaque deste item que é coordenado pelo vice-presidente de Planejamento, Controle e Qualidade, Hugo Dittich.

A diretoria da Assespro Nacional já começou a trabalhar no planejamento de 2010 e segundo os diretores a movimentação proposta no ano de 2010, com muitos eventos, irá favorecer ainda mais o setor de TI e as oportunidades serão com certeza aproveitadas.

Caros Colegas

Em ritmo de fechamento do ano, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP) fez um balanço sobre as votações. Na avaliação do parlamentar o número de votações foi expressivo e pela primeira vez, desde 2001, o Plenário aprovou mais projetos de iniciativa dos parlamentares - foram 45 propostas aprovadas – das proposições encaminhadas pelo Executivo - 42 foram votadas.

Outras 16 propostas aprovadas tiveram origem no Judiciário e duas no Ministério Público. A esse total de 105 matérias aprovadas, acrescentam-se 124 projetos de decreto legislativo, que, em sua maioria, tratam de acordos internacionais.

Entre as propostas mais importantes aprovadas pela Câmara em 2009, Temer destacou a Política Nacional sobre Mudança do Clima, que centralizou os argumentos brasileiros para defender metas de redução de emissões na reunião sobre o assunto, em Copenhague.

O fim das desvinculações de recursos da União (DRU) para a área de educação também foi mencionada, e Temer lembrou que a Câmara fez uma “doação” de R$ 80 milhões economizados em seu orçamento para programas de educação básica do Ministério da Educação.

Temer acredita que os trabalhos serão iniciados em 2010 com a votação em segundo turno da PEC da Alimentação (47/03). Consenso entre os deputados, a PEC coloca o direito à alimentação entre os direitos básicos da Constituição.

Projeto determina que registros públicos passem a ser digitais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5951/09, do deputado Índio da Costa (DEM-RJ), que permite que os registros públicos civis de pessoas naturais e jurídicas, de títulos e documentos e de imóveis sejam feitos em meio digital. Também fixa o prazo de cinco anos para que todos os serviços de registros públicos adotem o sistema de registro eletrônico.

O projeto altera a Lei 6015/73, autorizando que livros, fichas, microfilmes e demais suportes de registros públicos sejam substituídos por processos eletrônicos de arquivamento. A proposta atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a regulamentação que deve garantir a segurança, inalterabilidade e acesso aos bancos de dados.

Comissão discute venda de espaços de transmissão por satélite

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática cancelou, nesta terça-feira (15), audiência pública para discutir a venda de espaços de transmissão pelos satélites controlados pela Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) – Brasil Sat B1 e B2 e StarOne, a nova data será discutida em 2010.

O debate foi proposto pelos deputados Celso Russomanno (PP-SP) e Eduardo Gomes (PSDB-TO). Segundo eles, o objetivo da audiência é esclarecer os mecanismos de comercialização de espaços nas faixas de frequência desses satélites. Os deputados também querem discutir a legalidade da comercialização de espaços no espectro de radiofrequência de satélites para a transmissão aberta de sons e imagens para empresas não detentoras de outorgas de radiodifusão.

Plenário do Senado aprova mais de 30 projetos

Os senadores aprovaram nesta quinta-feira (17), em um dos últimos dias de trabalhos legislativos do ano, mais 35 matérias - entre elas, 22 acordos internacionais. O destaque da sessão ficou por conta do projeto de lei da CPI da Pedofilia (PLS 234/09) que modifica as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

Também por decisão do Senado, encaminhada à sanção presidencial, os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes terão seu plano de cargos e carreiras reestruturado (PLC 322/09). Já as contas do governo federal e de outros órgãos da administração pública referentes aos exercícios de 2003 (PDS 77/07) e 2004 (PDS 60/2009) precisarão passar por nova votação em segundo turno.

Comissão de Justiça, do Senado, votou 1.454 projetos este ano

O senador Demostenes Torres (DEM-GO), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), anunciou ontem a intenção de promover entendimento com a CCJ da Câmara dos Deputados para que as proposições aprovadas pelos senadores sejam votadas pelos deputados. Um relatório das atividades do colegiado em 2009, apresentado pelo senador, indica que a comissão realizou no período 56 reuniões e votou 1.454 matérias.

O relatório da produção da CCJ este ano mostra que a comissão aprovou 101 projetos de lei do Senado (PLSs) em decisão terminativa e 131 em votação não terminativa; 68 propostas de emenda à Constituição; 105 requerimentos; 441 requerimentos apresentados em Plenário; 323 emendas e subemendas de comissão; 114 projetos de lei da Câmara dos Deputados (PLCs) com tramitação não terminativa; e 38 PLCs em decisão terminativa.

Nenhuma proposição ligada ao setor de Tecnologia da Informação diretamente.

Vejam abaixo informações de interesse do Setor.

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Glossário:

CDEIC - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

CCT - Na verdade, CCTCI que é Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Os nomes são iguais na Câmara e no Senado.

CDC - Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização Financeira e Defesa do Consumidor do Senado

CCJ - Na verdade, CCJC que é Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Os nomes são iguais na Câmara e no Senado.

CLP – Comissão de Legislação Participativa

CFT - Comissão de Finanças e Tributação

CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

CTASP = Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público

PLV = Projeto de Lei de Conversão

MP - Medida provisória

Forte abraço a todos.

Luís Mário Luchetta
Vice-Presidente de Articulação Política
luis.mario@assespro.org.br

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br

Estudo aponta o Brasil como destaque no setor de Tecnologia da Informação

A pontuação do Brasil no setor de Tecnologia da Informação e Telecomunicações chegou a 4,44 pontos, um aumento de 0,8% em relação ao mesmo período do ano anterior. Esse movimento foi contrário ao observado na América Latina como um todo, que obteve uma queda de 1,2% de acordo com o relatório Indicador da Sociedade da informação (ISI) para a América Latina, realizado pela everis em parceria com a IESE Business School, na Espanha.

O material também avalia o Ambiente da Sociedade da Informação (ESI), que compreende os aspectos econômico, Institucional, social e infraestrutura. Esses dados são referentes ao terceiro trimestre de 2009, que compreende os meses de julho a setembro.

“O ISI mostra que a Sociedade da Informação vem avançando de modo mais veloz no Brasil do que no conjunto da América Latina. Há cinco anos, o ISI do Brasil era mais de 10% inferior à média regional. Agora, é apenas 1,1% menor e prevemos que, em um ano, essa diferença será reduzida a zero. Ainda que falte muito para progredir, creio que vale ressaltar, por exemplo, a expansão da quantidade de computadores, 243 unidades para cada mil pessoas, o que é superado apenas pelo Chile; e as vendas do varejo online, estimadas em US$ 41 por pessoa ao ano, diante da média regional de US$ 29”, explica Diego Barceló, co-autor do ISI e pesquisador do IESE Business School.

O Brasil em números

- 836 celulares para cada mil pessoas – aumento interanual de 17,3%;

- 243 computadores para cada mil pessoas – aumento interanual de 14,2%;

- 3,4 servidores para cada mil pessoas – aumento interanual de 9,4%;

- 16,5% dos usuários de Internet são assinantes de Banda Larga – aumento de 2,2%;

- 341 usuários de Internet para cada mil pessoas – aumento interanual de 6,8%;

- 19 domínios de Internet para cada mil pessoas – aumento interanual de 23,4%;

- US$ 399 de gasto per capita anual em TIC – diminuição interanual de 10,2%.

Projeções para o terceiro trimestre de 2010

O Indicador Brasileiro alcançará uma qualificação média de 4,54 pontos, um aumento anual de 2,3%, e seria o melhor resultado entre os países analisados. Com isso, o Brasil ficará na média regional, o que simboliza um avanço já que o ISI do País sempre estava situado abaixo da média.

No terceiro trimestre de 2010, as vendas online totalizariam US$ 58 anuais por pessoa, um crescimento de 39,7% e o número de domínios de Internet chegaria a 23 para cada mil pessoas, um crescimento de 20,3%. Além disso, teriam 3,7 servidores para cada mil habitantes, uma expansão de 8,5% e que colocaria o Brasil em segundo lugar regional de acordo com a proporção entre número de servidores e a população, ficando somente atrás do Chile.

No Bloco Econômico, três dos quatro índices melhorariam a sua pontuação, mas, apesar disso, o Brasil seria, mesmo com o leve incremento anual de 0,1%, o País com o melhor desempenho neste campo. O PIB por pessoa teria um aumento anual de 20,5% o mais acentuado entre os países analisados, superando os US$ 8.600. O Brasil também se destacaria por conseguir a maior queda da taxa de desemprego que poderia descer 1,4 pontos percentuais chegando a 8,4%.

O ISI na América Latina

• O Indicador da Sociedade da Informação (ISI) não teve melhoras anuais pelo quarto trimestre consecutivo, alcançando um valor de 4,49 pontos, 1,2% menos que no 3º trimestre de 2008.

• Ainda assim, quando analisamos o mercado com o episódio da crise, os resultados atuais podem ser vistos de forma positiva. A crise econômica repercutiu especialmente nas variáveis do Entorno. Nas variáveis de TIC, ocorreu uma queda das vendas online e do gasto total em TIC.

• A pontuação dos países analisados: o Chile obteve 5,57 a Argentina 4,79 pontos, seguida do Peru, com 4,63; o México obteve 4,50; o Brasil, 4,44 e, em último lugar, está a Colômbia, com 4,24.

• No que se refere ao desenvolvimento do Ambiente da Sociedade da Informação (ESI), o segundo componente que complementa o indicador ISI, o Chile se destaca por mostrar a melhor pontuação da região, 6,22 pontos. Em seguida vem o Peru, com 5,62 pontos; o México, com 5,03; o Brasil com 4,92, Colômbia, com 4,90 e Argentina, com 4,82.

FONTE: Portal da Administração

Mercado de PCs se recupera e deve crescer até 2013

Aumento nas vendas deve começar já no início de 2010. Em 2009, comércio de computadores portáteis aumentou 33,5%.

O mercado deve ver um crescimento na casa dos dois dígitos em 2010, com comércio de computadores de mesa praticamente estáveis e computadores portáteis (notebooks e netbooks, por exemplo) puxando a expansão geral. “À medida em que o gasto se recupera em 2010, esperamos ver um forte crescimento nos próximos anos”, disse Loren Loverde, diretor de programa na IDC Worldwide Trackers, em comunicado.

Computadores portáteis impulsionaram as vendas no terceiro trimestre, que subiram 33,5% contra 2008. Os embarques de netbooks subiram e foram responsáveis por 28 % das vendas de portáteis, ante 14% há um ano. Os notebooks devem continuar a crescer em um ritmo menor do que o segmento de computadores portáteis, já que os portáteis ultrafinos estão gerando mais competitividade no mercado.

FONTE: G1

Governo prorroga desoneração de PIS/Cofins para computadores

O governo federal anunciou nesta quarta-feira uma série de medidas para impulsionar o crescimento econômico, incluindo prorrogação da desoneração de PIS/Cofins até 2014 e redução de custos na compra de computadores pela rede pública de ensino.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que o adiamento da desoneração do PIS/Cofins sobre as vendas de computadores no varejo vai gerar uma renúncia fiscal de 1,6 bilhão de reais em 2010.

Na BM&FBovespa, a ação da Positivo Informática, subia 1,50 por cento, cotada a 20,91 reais, acelerando alta ligeira verificada pela manhã. Enquanto isso, o Ibovespa exibia valorização de 0,3 por cento.

A redução do custo de aquisição de computadores por escolas da rede pública de ensino, com desoneração de IPI, PIS/COFINS e Imposto de Importação sobre componentes, tem uma estimativa de desoneração de 150 milhões de reais em 2010.

As medidas fazem parte de uma série de decisões do governo que incluem concessão de nova linha de crédito da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de até 80 bilhões de reais, voltada prioritariamente para infraestrutura econômica e social, bens de capital, exportações, inovação, ciência e tecnologia.

FONTE: REUTERS

Mercado brasileiro de software de segurança está em alta, diz estudo

Sexta-feira, 18 de dezembro de 2009

Da Redação - tecnologia@eband.com.br

IDC divulgou nesta quinta-feira (17) uma pesquisa que revelou um crescimento no segmento de software de segurança no Brasil que deve se estender até 2013. De acordo com o estudo (chamado de “Brazil Semiannual Security Software Tracker”), o aumento chega a 13% no país até esta data.

Outro dado descoberto durante o levantamento é que os softwares para proteção contra vírus, spyware, spam, hackers e invasões representam hoje 65% do mercado de software do país. Ainda de acordo com o estudo, o segmento movimentou em 2008 mais de US$ 150 milhões.

A pesquisa mostrou ainda que os setores financeiro, de telecomunicações e de manufatura foram os responsáveis por metade dos investimentos em segurança de tecnologia da informação em 2009. O governo, que está na sétima posição, destina a estes softwares uma porcentagem menor do orçamento de TI que a média dos países da América Latina.

A crescente importância do Brasil no cenário mundial tem atraído a atenção de novos players do setor, que vêem oportunidades e avaliam o investimento em presença direta no mercado local.

Caros Colegas,

A operação “Caixa de Pandora” da Polícia Federal desencadeou várias ações. As auditórias em obras foram intensificadas em toda a movimentação monetária de todos os entes federativos (União, Estados e Municípios).

No Congresso Nacional a votação do Orçamento da União para 2010 está atrasada e os relatórios setoriais ainda estão sendo discutidos. Uma semana com pouca produtividade para o setor de TI nas duas Casas.

Muitas audiências públicas e votações foram canceladas e a imprensa ficou voltada para os escândalos e o pré-sal, aprovado sobre protestos.

Mais uma vez a a Lei do Bem foi comentada mas ficou só nos bastidores.

Comissão de Ciência e Tecnologia conclui aprovação das novas regras para TVs por assinatura

Na CCT o texto do PL 29, aprovado, prevê a entrada das empresas de telefonia no mercado de TVs por assinatura. Além disso, 1/3 dos canais de filmes, séries e documentários deverá ser brasileiro. Foram mantidos os pontos mais polêmicos da proposta - as cotas de produção nacional e o fomento para essa produção. O texto principal do projeto foi aprovado na semana passada.

Para o relator da proposta, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), as novas regras para o setor vão beneficiar os consumidores porque haverá mais competição com a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado e, consequentemente, menores preços para o serviço.

Trabalho aprova projeto que incentiva parcerias público-privadas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 4246/08, que aumenta a possibilidade de os estados, o Distrito Federal e os municípios firmarem parcerias público-privadas (PPPs), ou seja, fazerem parcerias com empresas em obras de infraestrutura, principalmente. O projeto aumenta esse limite de 1% para 10%. Ou seja, os estados, o DF e os municípios, poderão comprometer até 10% de sua receita líquida corrente com contratos de PPP.

Ainda a Comissão de Trabalho, rejeitou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5574/09, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que exclui explicitamente, na Lei 8.212/91, a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, que é pago pelo empregador ao funcionário demitido sem justa causa.

No entanto, o relator do projeto, deputado Gladson Cameli (PP-AC), argumenta que a proposta não é conveniente, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já possui reiterada jurisprudência no sentido de que o aviso prévio indenizado não constitui retribuição por trabalho prestado, mas sim indenização substitutiva, sobre a qual a contribuição previdenciária não deve incidir. Assim, seria indiferente para efeitos previdenciários que essa regra fosse estipulada em lei.

FGTS
Cameli argumenta ainda que a inclusão explícita do aviso prévio indenizado na lista das remunerações isentas da contribuição previdenciária teria repercussão negativa para o trabalhador, porque constitui base de cálculo para depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo a Lei 8.036/90.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projetos do pré-sal dominam a pauta do Plenário

Três projetos de lei referentes à exploração do petróleo do pré-sal, todos propostos pelo Executivo, continuarão a dominar a pauta do Plenário da Câmara na próxima semana – que deve ser a última do ano para deliberações legislativas da Casa, já que a semana seguinte será a do Natal e está reservada ao Congresso Nacional para a votação do Orçamento de 2010.

O presidente Michel Temer declarou que espera votar ainda neste ano pelo menos um dos três projetos. Caberá aos líderes partidários, em reunião prevista para a terça-feira (15), decidir a ordem de votação.

Um dos projetos é o PL 5938/09, que institui o regime de partilha para os contratos de exploração das áreas ainda não licitadas do pré-sal. O texto principal já foi aprovado, mas falta votar um destaque, dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), que muda a divisão dos royalties entre as unidades da Federação, vinculando-a aos critérios usados para a distribuição dos recursos dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM).

Fundo social

Outro projeto sobre o pré-sal é o PL 5940/09. Ele cria um fundo social que deverá receber parcela importante dos recursos auferidos pela União com a exploração do petróleo, para garantir investimentos em políticas públicas nas áreas de educação, ciência e tecnologia, saúde, preservação ambiental, infraestrutura e combate à pobreza.

Capitalização da Petrobras

Já o PL 5941/09 prevê a capitalização da Petrobras para que a empresa possa atuar como operadora exclusiva na camada ainda não licitada do pré-sal. O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), já anunciou que poderá dar preferência à votação desse projeto.

Estão convocadas sessões ordinárias para terça (15) e quarta-feira (16), com votações a partir das 16 horas, e sessão extraordinária às 9 horas de quinta-feira (17).

Inovação tecnológica

Também está em pauta, mas sem trancá-la, a Medida Provisória 471/09, que concede incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos que realizarem investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A partir de janeiro de 2011, e até dezembro de 2015, essas montadoras poderão apurar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como ressarcimento das suas contribuições à seguridade social (PIS e Cofins). A MP trancará a pauta a partir do dia 22 de dezembro.

Vejam abaixo notícias de interesse do Setor.

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Glossário:

CDEIC - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

CCT - Na verdade, CCTCI que é Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Os nomes são iguais na Câmara e no Senado.

CDC - Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização Financeira e Defesa do Consumidor do Senado

CCJ - Na verdade, CCJC que é Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Os nomes são iguais na Câmara e no Senado.

CLP – Comissão de Legislação Participativa

CFT - Comissão de Finanças e Tributação

CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

PLV = Projeto de Lei de Conversão

MP - Medida provisória

Forte abraço a todos.

Luís Mário Luchetta
Vice-Presidente de Articulação Política
luis.mario@assespro.org.br

ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br

Prorrogação de isenção agiliza inclusão digital

A manutenção da isenção do PIS/Cofins até 2014 para computadores, medida anunciada nesta quinta-feira (10) pelo governo federal, foi recebida com entusiasmo pelas lojas que comercializam o produto em Fortaleza. Uma das consequências da desoneração apontada pelo setor é a continuidade do processo de inclusão digital em ritmo ágil.

De acordo com Felipe Nogueira, gerente de marketing da Cecomil, a decisão do governo é excelente, principalmente para os consumidores. “É uma forma de manter o setor de computadores competitivo. Dessa forma, pode até ficar garantido que não haverá alta nos preços, estimulando o consumo e dando continuação ao acesso das pessoas com renda inferior ao mundo da informática”

Preço na ponta

Desde que a isenção do PIS/Cofins foi anunciada pelo governo federal, há cinco anos, lembra Marcos Freitas, gerente comercial da Ibyte, o preço dos computadores caiu de 10% a 15% na ponta. “O pacote tinha a intenção de provocar uma revolução tecnológica no País, e foi o que aconteceu. É muito positivo ver a medida ser prorrogada e acreditamos que o acesso aos computadores deve aumentar”.

Segundo Freitas, além da medida de desonerar o tributo no setor, a facilidade no crédito para equipamentos (em até 24 parcelas) e a demanda reprimida que o País ainda tem de pessoas sem acesso ao universo digital contribuíram com a explosão de vendas nos últimos anos. “Ainda temos menos de 20% da população com computador ou notebook. A maior parte da demanda é das classes C, D e E”.

IMPACTO
Computador para escola pública deve sair a R$ 600

Brasília O governo vai isentar de tributos a aquisição, pelas empresas, de partes e componentes para computadores que serão vendidos às escolas públicas. A medida possibilitará a redução do preço final do produto, que deve ficar em torno de R$ 600 a unidade, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega. As empresas terão isenção de IPI, PIS, Cofins e Imposto de Importação por um período de dois anos. A renúncia fiscal prevista é de R$ 150 milhões em 2010.

O governo quer, com a medida, aumentar a inclusão digital no País. O Ministério estima que serão adquiridas no próximo ano, por meio do Programa Um Computador por Aluno, cerca de 1,2 milhão de máquinas. Uma licitação em curso no Ministério da Educação já irá comprar 150 mil computadores para a rede pública de ensino.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também tem uma linha de crédito de R$ 650 milhões, para prefeituras e governos adquirirem computadores.

O secretário adjunto de Política Econômica, Dyogo Oliveira, disse que as empresas terão que comprovar a entrega dos computadores para terem direito à isenção dos tributos. Além disso, o governo exigirá um porcentual mínimo de peças nacionais e um número de etapas da produção realizadas no Brasil. “Claro que será bem flexível porque o objetivo é ter computador barato”, afirmou.

O Ministério da Fazenda também prorrogou até 2014 a desoneração de PIS e Cofins incidente sobre a venda de computadores no varejo, conforme havia sido antecipado pela Agência Estado. A isenção terminaria neste ano. A estimativa de renúncia fiscal com a medida é de R$ 1,6 bilhão em 2010.

O que eles pensam

Desoneração deveria ser geral

A desoneração é algo esperado há muito tempo. Não só pelas empresas, mas pela sociedade, pois o peso do tributo é grande em todos os produtos que consumimos. A medida é positiva e permite que, mesmo saindo de um cenário de crise, a perspectiva de crescimento para 2010 seja de 5% ou 6%. Sempre que se fala em redução de tributos, temos que considerar dois pontos: o primeiro é o lado positivo de que todos anseiam pagar menos impostos. Mas também há a preocupação sobre o governo ter ou não situação fiscal para garantir essa política arrecadatória.

José Maria porto

Economista

O problema das desonerações é porque elas são medidas com teor discriminatório, pois não atingem todos os setores da economia do País. Por hora, é salutar a política que o governo desenvolve, já que incide sobre segmentos que têm uma cadeia produtiva complexa e acaba beneficiando outras áreas. Porém, o Custo Brasil ainda precisa diminuir com a redução de tributos em todos os setores. Do pacote anunciado, vale destacar a prorrogação da desoneração do IPI para bens de capital. Isso estimula o surgimento de mais indústrias.

Fonte: Pedro Jorge Viana - coordenador do Indi

RS se torna o “vale dos semicondutores” brasileiro

Joint-venture entre a sul-coreana Hana Mícron e a gaúcha Altus consolida o Estado – que já conta com o Ceitec – como polo tecnológico em eletrônica. Investimento será de US$ 200 milhões

Empresa pública vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, o Ceitec (Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada) não será mais o único desenvolvedor de semicondutores do Brasil - e nem do Rio Grande do Sul. Na manhã desta quinta-feira, a governadora Yeda Crusius anunciou a assinatura de um protocolo de intenções para a instalação da HT Mícron, joint-venture entre a sul-coreana Hana Mícron e a Altus, em solo gaúcho.

A fábrica de chips receberá um investimento de US$ 200 milhões, valor que será diluído ao longo de cinco anos. Num primeiro momento, serão injetados US$ 30 milhões na unidade, que ainda não tem um local definido. Na disputa pelos 1,3 mil empregos diretos está Porto Alegre e municípios da região metropolitana. Segundo a HT Mícron, o objetivo é começar a produção dentro de seis meses.

Fonte: Redação de Amanhã (site)

Tivit vai captar R$ 150 milhões no BNDES

Acionistas da companhia aprovaram a captação de recursos para modernização do parque tecnológico. Também anunciou a celebração de um contrato de pouco mais de R$ 30 milhões para a prestação de serviços com a Tempo Serviços, nova razão social do Banco Bankpar, por um período de 50 meses.

Os dados foram divulgados em informe encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários, uma vez que a prestadora de serviços fez um IPO há pouco mais de dois meses na Bovespa.

Em Assembléia Geral Extraordinária,a Assespro-SP aprovou a criação do Centro de Arbitragem da Assespro-SP, o CMA. Os próximos esforços da Associação estarão focados na escolha de árbitros que irão compor o Conselho de Árbitros e Mediadores do CMA. Estes profissionais estão sendo selecionados em todo o País, com o objetivo de tornar o processo o mais abrangente e democrático possível. Apesar de ser uma iniciativa da Assespro-SP, vale ressaltar que o Centro de Arbitragem atuará em território nacional e estrangeiro, inclusive envolvendo pessoas jurídicas não associadas.

Sem prejuízo de as partes envolvidas no litígio poderem indicar árbitros que não estejam no quadro permanente do Conselho de Árbitros e Mediadores, a idéia de manter um corpo permanente de julgadores e mediadores é oferecer às partes, diante de um litígio instaurado, a segurança e a confiabilidade de poderem contar com profissionais selecionados pelo CMA e que detenham alto conhecimento técnico e reputação para atuar no procedimento arbitral.

O objetivo da arbitragem, nesse caso a ser conduzida e processada junto ao CMA, é a solução de conflitos, de maneira legal, porém não judicial. A arbitragem pode ser feita quando duas pessoas ou empresas estão diante de um impasse decorrente de situações divergentes de um contrato, intrigas, dívidas, enfim, discussões que geram processos na Justiça comum que podem ser solucionadas de forma simples e rápida por meio da arbitragem. Para isso, as partes nomeiam árbitros, sempre em número ímpar.

De acordo com Alan Apolidorio, sócio do escritório Benício Advogados Associados, o árbitro poderá ser qualquer pessoa maior de idade e que seja de confiança das partes, e que evidentemente, detenha relevante conhecimento técnico sobre o conflito a ser resolvido. Também deverá ser independente e imparcial, isto é, não pode ter interesse no resultado da demanda e não pode estar vinculado a nenhuma delas.

Embora a lei que regulamenta a arbitragem seja de 1996 (n.º 9.307), o procedimento já existe há muito mais tempo e, ao longo dos anos, foi evoluindo e se consolidando junto à sociedade, empresários e ao próprio poder Judiciário. Largamente utilizada em países desenvolvidos há décadas, a arbitragem vem se solidificando no cenário brasileiro em razão das amplas vantagens que oferece frente ao processo judicial comum. Segundo Apolidorio, são inúmeras as vantagens de se resolver questões pela arbitragem. Entre elas, destaca-se a agilidade, uma vez que é possível estipular o prazo para a condução do processo. Se não estiver estipulado de outra forma em regulamento do órgão arbitral, o prazo máximo é de 180 dias sem que haja uma sentença resolvendo a questão. Outro ponto a
ser considerado é a flexibilidade e a informalidade do procedimento arbitral, já que, por se tratar de uma ação que beneficia a vontade das partes, essas estão livres para estipular as possíveis provas a serem produzidas, a necessidade ou não de audiências, bem como a possibilidade de uma resolução amigável.

O sigilo e a especialização dos julgadores são mais algumas características que se destacam. Ao final do processo arbitral, uma sentença ou laudo arbitral é definido e se torna imediatamente exigível para as partes, possuindo a mesma força e obrigatoriedade de uma sentença da justiça comum.

É importante ressaltar que há questões que não são possíveis de se resolverem pela arbitragem, precisando ser levadas ao Judiciário. Tratam-se de ações referentes ao nome da pessoa, estado civil, impostos, delitos criminais, entre outras.

Fonte: Assespro em destaque - Informativo da Assespro-SP

A Assespro-MG disponibilizou o questionário que serve como base para a pesquisa Inovação do Setor de TI de Minas Gerais. A iniciativa tem por objetivo mapear a Inovação em TI no Estado e gerar subsídios para ações estratégicas das empresas.

Ao responder à pesquisa, o empresário contribui para conhecer melhor o setor e fomentar a inovação, além de poder utilizar dos resultados para realizar melhorias em sua empresa, como ressalta o presidente da Assespro-MG, Ian Campos Martins. “Todos os participantes terão acesso exclusivo e gratuito aos resultados e relatórios desta sofisticada e completa pesquisa. Além disso, a empresa receberá o selo participante da Rede de Inovação TI – MG”, conta.

Para participar, empresa deve ter a sede ou a matriz localizada em Minas Gerais. As informações a serem passadas podem ser globais, contando a sede e as filiais. “No final do formulário há, ainda, a opção para participar do Prêmio Assespro Minas 2009, importante premiação que gera credibilidade e reforça a reputação de sua empresa”, acrescenta Ian Martins.

Empresas de todos os portes podem ser agraciadas, pois, além dos prêmios para as maiores, haverá premiações exclusivas para as micro e pequenas empresas por faixa de faturamento. “Vale ressaltar que as organizações que forem premiadas passarão por uma auditoria a fim de comprovar os valores relatados no questionário”, diz o presidente da Assespro-MG.

Ao responder à pesquisa, o empresário contribui para conhecer melhor o setor e fomentar a inovação, além de poder utilizar dos resultados para realizar melhorias em sua empresa, como ressalta o presidente da Assespro-MG, Ian Campos Martins. “Todos os participantes terão acesso exclusivo e gratuito aos resultados e relatórios desta sofisticada e completa pesquisa. Além disso, a empresa receberá o selo participante da Rede de Inovação TI – MG”, conta.

Para participar, empresa deverá ter a sede ou a matriz localizada em Minas Gerais. As informações a serem passadas podem ser globais, contando a sede e as filiais. “No final do formulário há, ainda, a opção para participar do Prêmio Assespro Minas 2009, importante premiação que gera credibilidade e reforça a reputação de sua empresa”, acrescenta Ian Martins.

Empresas de todos os portes podem ser agraciadas, pois, além dos prêmios para as maiores, haverá premiações exclusivas para as micro e pequenas empresas por faixa de faturamento. “Vale ressaltar que as organizações que forem premiadas passarão por uma auditoria a fim de comprovar os valores relatados no questionário”, diz o presidente da Assespro-MG.

A pesquisa deve ser respondida exclusivamente em formulário eletrônico, por meio de um token específico para cada empresa, que será enviado por email. Quem não receber o email, deve solicitá-lo na secretaria da Assespro-MG (31 3281-4220). As 17 premiações serão amplamente divulgadas e a cerimônia de entrega será realizada no dia 15 de dezembro no Hotel Royal.

Mais informações pelo site: http://premio.assespro-mg.org.br/

Fonte: Assespro-MG